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  Lei Ordinária 476/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR EM DOAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1996

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Lei Ordinária594/1998 05/05/1998MencionaConselho Municipal de Assistência Social

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