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  Lei Ordinária 488/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 156/93, de 13/12/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária156/1993 13/12/1993AlteraParágrafo 1° do artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária501/1997 25/04/1997AlteraParágrafo primeiro do Art. 1°

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