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Lei Ordinária 06/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 92, 120 E 185 DA LEI Nº 079/89, DE 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 1989, ALÉM DE INSTITUIR PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/03/2001

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Menciona	Inciso II do Art. 92; §1º do Art. 120; §1º do Art. 185
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Altera	Art. 92; Art. 120; Art. 185; Parágrafo terceiro do Art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	06/2003	29/12/2003	Revoga	Art. 120

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