Ementa: MODIFICA O ANEXO I, DA LEI Nº 577/97, DE 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 1997, QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI Nº 238/92, DE 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.