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  Lei Ordinária 672/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107

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