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  Lei Ordinária 698/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 515/97, DATADA DE 03 (TRÊS) DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2000

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Lei Ordinária502/1997 06/05/1997Menciona
Lei Ordinária515/1997 03/06/1997AlteraArt. 4°; Inciso XVI do art. 5°; Inciso I e II do art. 7°; Inciso I do art. 22

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