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  Lei Ordinária 89/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DO ISS EMPRESAS HOTELEIRAS SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlinea "a", parágrafo 1° do art. 51; Inciso VI do art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132/1990 29/10/1990Revoga Totalmente

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