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  Lei Ordinária 93/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TODOS OS APOSENTADOS QUE PERCEBEM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, POR MÊS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2002

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