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  Emenda à Lei Orgânica 02/1995

Ementa: ALTERA O ART. 205 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único ao art. 205
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do art. 205

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