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  Emenda à Lei Orgânica 12/2001

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraAlínea "d", § 1° do art. 227

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Emenda à Lei Orgânica14/2002 03/05/2002Menciona

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