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  Emenda à Lei Orgânica 25/2005

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiIncisos I, II, II e IV ao art. 205
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do art. 205

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