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  Emenda à Lei Orgânica 26/2005

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 140 DA LEI 001/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 2° do art. 140

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