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  Emenda à Lei Orgânica 41/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso V do art. 30

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