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  Lei Complementar 18/2005

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2005 10/06/2005AlteraArt. 36; Art. 55; §3º do Art. 58; Inciso I do Art. 70; Inciso III do Art. 98; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2007 24/08/2007AlteraAnexo I

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