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  Lei Complementar 97/2015

Ementa: INSERE OS §1º E §2º NO ARTIGO 94 E ALTERA O ANEXO III-A DA LEI MUNICIPAL 1192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Inclui§1º, §2º ao Art. 94
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012AlteraAnexo III-A

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