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  Lei Complementar 102/2015

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 162-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 177; ARTIGO 183; INCISOS I, II E III DOS §§1º E 2º DO ARTIGO 185; ALÍNEAS A À L DO INCISO I, A À C DO INCISO II, A À C DO INCISO III E A DO INCISO IV DO ARTIGO 187; INCISOS I À VII DO ARTIGO 188-A; ALÍNEAS A Á H DO INCISO I DO ARTIGO 188-C, INCISOS I A V DO ARTIGO 201-A, INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 183 E SUPRIMIDO O ARTIGO 188-D TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2015

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiParágrado único do Art. 183; Alíneas 'e', 'f' e 'g' do Inciso I do Art. 187
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraArt. 162-A; Parágrafo único do Art. 177; Art. 183; Incisos I, II e III dos §1º, §2º do Art. 185; Alíneas 'a' e 'l' do Inciso I do Art. 187, Alíneas 'a' e 'c' do Inciso II do Art. 187, Alíena 'a' do Inciso IV do Art. 187, Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 188-A, Alíneas 'a' a 'h' do Inciso I do Art. 188-C, Incisos I, II, III, IV e V do Art. 201-A, Anexos II-A; Anexo III; Anexo IV; Anexo V; Anexo VII; Anexo X; Anexo XI; Art. 188-D

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar120/2016 29/02/2016AlteraIncisos I, III, V do art. 201-A

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