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  Lei Complementar 61/2012

Ementa: INSERE A SEÇÃO IV-A, ARTIGO 98-A NO CAPÍTULO I, E A SEÇÃO VI-A E O ARTIGO 153-A NO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2012

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiSeção IV-A; Art. 98-A no Capítulo I; Seção VI-A; Art. 153-A no Capítulo IV do Título IV

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