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  Lei Complementar 82/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/1992, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2014

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992IncluiArt. 116-A; Art. 134-A; Art. 134-B
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992AlteraArt. 77; Art. 116; Art. 134; Art. 138

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