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  Lei Complementar 83/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1192 DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2014

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012AlteraAnexo III-A; Art. 232; Anexos I, I-I, I-M; Quantitativo do cargo de Secretário Municipal; Quantitativo do cargo de Subsecretário; Quantitativo dos cargos de Consultor Técnico, Assessor Técnico II, Gerente

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