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  Lei Complementar 124/2016

Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 112/2015 E 113/2015 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/09/2016

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Lei Complementar113/2015 04/12/2015Revoga Totalmente
Lei Complementar112/2015 04/12/2015Revoga Totalmente

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