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  Lei Complementar 127/2016

Ementa: ALTERA ART. 55, INCISOS II, III E VIII DA LEI Nº 237/92 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2016

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992AlteraIncisos II, III e VIII do art. 55

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