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  Lei Complementar 128/2017

Ementa: REVOGA O § 13 DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL 237 DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Revoga§ 13° do art. 109

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