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  Lei Complementar 03/2000

Ementa: ALTERA A LEI Nº 005/93 DE 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2000

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Lei Ordinária05/1993 18/03/1993RevogaArt. 87, 88, 89, 90, 91 e 92
Lei Ordinária05/1993 18/03/1993MencionaArt. 118

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