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  Lei Ordinária 146/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 006/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1993

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Lei Ordinária06/1993 31/03/1993AlteraAnexo II

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