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  Lei Ordinária 02/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FAZER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA RECUPERAÇÃO DE CASAS E FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1985

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Lei Ordinária30/1984 07/12/1984MencionaOrçamento Vigente

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