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  Lei Ordinária 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária35/1986 31/10/1986Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§24 do Art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1993 09/03/1993AlteraAnexos I, II, III, IV e V

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