Ementa: AUTORIZA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1986 16/01/1986Revoga Totalmente

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