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  Lei Ordinária 36/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 007/83.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1983 09/07/1983AlteraArt. 2°

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Lei Ordinária46/1987 30/11/1987Menciona

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