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  Lei Ordinária 06/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/1983

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária62/1978 18/12/1978MencionaArt. 29
Lei Ordinária62/1978 18/12/1978AlteraArt. 29 (item 19)

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