Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 851/69, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO INPS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA AGÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária911/1972 17/08/1972MencionaArt. 1°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação