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  Lei Ordinária 1.796/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI Nº. 1.745/2019 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2019

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Lei Ordinária1.745/2019 05/02/2019AlteraArt. 20

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