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  Lei Ordinária 1.585/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 166 e 167
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