Ementa: “ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 906, DATADA DE 28 DE JULHO DE 2010.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Ordinária906/2010 28/07/2010Incluiinciso III ao art. 1°

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