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  Lei Complementar 133/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA E VENCIMENTO DO CARGO DE GERENTE DE CONTABILIDADE DE TESOURARIA CONSTANTE DA LEI 1.059/2012, DATADA DE 18/01/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do artigo 31 e § 4° do art. 53
Lei Ordinária1.059/2012 18/01/2012AlteraAlínea “a” do Inciso XI do parágrafo único do artigo 18; Parágrafo único do artigo 34; Artigo 35; Anexos I e V.

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