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  Lei Ordinária 1.769/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019

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