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  Lei Ordinária 1.812/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE LENHADORES E PEQUENOS AGRICULTORES, TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -ARLPATCCNT-ES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2020

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Lei Ordinária2.002/2021 06/10/2021AlteraArt. 1º
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