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  Lei Ordinária 1.828/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "EDUCACÃO PARA O TRÂNSITO" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PRÉ-ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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