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  Lei Ordinária 1.834/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUIREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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