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  Lei Ordinária 1.903/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do Art. 31

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