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  Lei Ordinária 1.934/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 1.899/2020 (QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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