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  Lei Ordinária 1.936/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2021

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