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  Decreto 8.766/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaInciso II ao Art. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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