Ementa: "EXONERA SERVIDORA A PEDIDO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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