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  Decreto 9.059/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.031/2017 05/06/2017Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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