Ementa: PROIBIR A CAPTURA. A MANUTENCÃO EM CATIVEIRO. O TRANSPORTE. O BENEFICIAMENTO. A INDUSTRIALIZACÃO. O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZACÃO DOS INDIVÍDUOS DA ESPÉCIE UCIDES CORDATUS. POPULARMENTE CONHECIDO COMO CARANGUEJO-UCÁ. BEM COMO AS PARTES ISOLADAS CQUELAS. PINCAS. GARRAS OU DESFIADO). DO PRIMEIRO AO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE CADA "ANDADA" CONFORME DEFINIDO PARA O TERRITORIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.