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  Decreto 9.160/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.292/2017 11/09/2017Menciona

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