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  Decreto 9.163/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.174/2017 20/07/2017Menciona
Decreto9.172/2017 20/07/2017Menciona

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