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  Lei Ordinária 1.674/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 466 DATADA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2018

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Lei Ordinária466/2005 07/12/2005IncluiParágrafo Único ao Art. 1º
Lei Ordinária466/2005 07/12/2005AlteraArt. 1º

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