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  Decreto 10.440/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO 10.303/2018 QUE REINTEGROU SERVIDOR EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2019

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Decreto10.303/2018 07/12/2018Revoga Totalmente
Decreto10.117/2018 13/09/2018MencionaReestabelece os efeitos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI e VIII

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