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  Decreto 10.566/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.567/2019 15/02/2019Menciona

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